Lei n. 8.080/1990 - 3ª parte

Terceira parte do estudo aprofundado da LOS! Bora! 😁

3. Princípios e diretrizes do SUS (art 7º)

As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o SUS, são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda os seguintes princípios:

• Universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência;
• Integralidade da assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema;
• Preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral;
• Igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie;
• Direito à informação, às pessoas assistidas, sobre sua saúde;
• Divulgação de informações quanto ao potencial dos serviços de saúde e a sua utilização pelo usuário;
• Utilização da epidemiologia para o estabelecimento de prioridades, a alocação de recursos e a orientação programática;
• Participação da comunidade;
• Descentralização político-administrativa com direção única em cada esfera de governo, com ênfase na descentralização dos serviços para os municípios e regionalização e hierarquização da rede de serviços de saúde;
• Integração em nível executivo das ações de saúde, meio ambiente e saneamento básico;
• Conjugação dos recursos financeiros, tecnológicos, materiais e humanos da União, Estados, DF e Municípios na prestação de serviços de assistência à saúde da população;
• Capacidade de resolução dos serviços em todos os níveis de assistência;
• Organização dos serviços públicos de modo a evitar duplicidade de meios para fins idênticos.

Segundo o princípio da equidade, regiões com condições piores de saúde requerem mais investimentos do que aquelas mais estruturadas. Pessoas mais carentes merecem ser tratadas com prioridade no SUS. Usuários de saúde com situações clínicas mais graves devem ser atendidos mais rapidamente que aqueles com situações clínicas mais leves, etc.

A integralidade é entendida como um conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema, enquanto que universalidade é a garantia de que todos devem ter acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência.

O processo de regionalização é construído com o objetivo de oferecer, em um determinado território (formado por um ou mais municípios), serviços de saúde de todos os níveis de atenção (atenção básica, média e alta complexidade), com o objetivo de garantir a efetivação do princípio da integralidade. Cada município deve realizar, no mínimo, os serviços de atenção básica e vigilância epidemiológica, pelo menos parte das ações de média complexidade deve ser realizada em cada região de saúde.

3.1 Regiões de Saúde

As regiões de saúde são recortes territoriais inseridos em um espaço geográfico contínuo, identificadas pelos gestores municipais e estaduais a partir de identidades culturais, econômicas e sociais, de rede de comunicação e infraestrutura de transportes compartilhados do território. Podem ser divididas em:

• Regiões intramunicipais - Dentro de um mesmo município;
• Regiões Intraestaduais - Formadas por mais de um município em um mesmo estado;
• Regiões Interestaduais - Formadas por mais de um município em estados diferentes quando vizinhos;
• Regiões Fronteiriças - Conformadas a partir de municípios limítrofes com países vizinhos.

Há, todavia, casos em que as regiões de saúde não conseguem ofertar determinado serviço de saúde a sua população referenciada. Nestes casos, para garantir a atenção na alta complexidade e parte da média complexidade, as regiões de saúde devem pactuar entre si, arranjos interregionais com agregação de mais de uma região, formando uma macrorregião de saúde.

Cada região de saúde (microrregião) tem um município polo responsável pelos serviços de saúde mais complexos. Neste caminho, cada macrorregião também tem um município polo, responsável pelos serviços de saúde de maior grau de complexidade (nível terciário).

É importante destacar que, quando o município não consegue resolver os problemas do usuário de saúde de seu território, encaminha-o para os demais municípios da sua região de saúde. Caso não haja resolutividade na região de saúde (microrregião), o paciente pode ser encaminhado para outros municípios de outras regiões dentro da macrorregião.

Em certos casos, devido à alta complexidade do procedimento ou tratamento, é necessário encaminhar os pacientes para municípios de outras macrorregiões. Essa cadeia de referência e contrarreferência e interação entre gestores de saúde configura o processo de regionalização e hierarquização.

O processo de regionalização do SUS ainda é frágil. Neste sentido, uma das preocupações dos cidadãos e dos profissionais de saúde de determinado município brasileiro refere-se ao fato de a continuidade da assistência aos usuários do SUS não ser adequada, em função de a capacidade de articulação entre gestores de saúde ainda ser incipiente.

3.2 Os níveis de atenção à saúde

É dividido em atenção primária, média complexidade e alta complexidade.

• Atenção primária - Entendida como o primeiro nível de atenção à saúde no SUS, sendo o contato preferencial dos usuários, que se orienta por todos os princípios do sistema, inclusive integralidade, mas emprega tecnologia de baixa densidade e alta complexidade. Ex: Ações da Estratégia de Saúde da Família (ESF).
• Média complexidade ambulatorial - Composta por ações e serviços que visam atender aos principais problemas e agravos de saúde da população, cuja complexidade da assistência na prática clínica demande a disponibilidade de profissionais especializados e a utilização de recursos tecnológicos, para o apoio diagnóstico e tratamento. Ex: Cirurgias ambulatoriais especializadas.
• Alta complexidade - Conjunto de procedimentos que, no contexto do SUS, envolve alta tecnologia e alto custo, objetivando propiciar à população acesso aos serviços qualificados, integrando-os aos demais níveis de atenção à saúde (atenção básica e de média complexidade). Ex: Cirurgia cardiovascular.

O encaminhamento de usuários do SUS para níveis de maior complexidade é chamado de referência. Quando há melhoria do estado de saúde dos usuários atendidos na média e alta complexidade, eles devem ser reencaminhados para serviços de saúde de menor complexidade, especialmente para as equipes da ESF de sua área de abrangência. Isso se chama contrarreferência, ou seja, o caminho de volta.

Em síntese:

Regionalização está relacionada à organização dos serviços de saúde por localização geográfica, de modo que todos os níveis de assistência sejam disponíveis aos usuários do SUS, mesmo que em municípios e/ou estados diferentes, enquanto que Hierarquização é a necessidade de atendimento dos usuários do SUS em níveis de complexidade crescente, independentemente da localização geográfica.

Foco total! 💪💥