Lei n. 8.080/1990 - 8ª parte

Olá! Continuemos o estudo aprofundado da LOS! 

8. Subsistema de Acompanhamento durante o Trabalho de Parto, Parto e Pós-Parto Imediato

 Os serviços de saúde do SUS, da rede própria ou conveniada, ficam obrigados a permitir a presença, junto à parturiente, de 1 (um) acompanhante durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato. O acompanhante de que trata o caput deste artigo será indicado pela parturiente.

          

As ações destinadas a viabilizar o pleno exercício dos direitos de que trata este artigo constarão do regulamento da lei, a ser elaborado pelo órgão competente do Poder Executivo. Ficam os hospitais de todo o País obrigados a manter, em local visível de suas dependências, aviso informando sobre o direito estabelecido no caput deste artigo.

            

Muito se tem discutido nos últimos tempos acerca da qualificação da assistência pré, peri e pós-natal. Isso se justifica pelo fato de ainda guardarmos indicadores de morbimortalidade preocupantes em termos de materno-infantis.

Esta lei adicional trabalha um aspecto essencial na humanização do cuidado a parturiente, o direito de escolher quem vai acompanhá-la. Para se fazer cumprir essa lei é necessário investir em infraestrutura e reorganização das maternidades. Isso porque já não se pode, por exemplo, negar à mulher o direito de que seu marido a acompanhe sob a alegação de que isso restringirá a privacidade das outras mulheres.

Oito anos depois se fez necessária uma lei que obriga os estabelecimentos a comunicarem sobre esse direito de maneira efetiva.  Toda essa discussão de qualificação do cuidado materno-infantil intensificou-se com o lançamento do programa ministerial Rede Cegonha, formalizado pela Portaria nº 1.459 de 24 de junho de 2011.

Segundo essa portaria o objetivo do programa é:

·         ... assegurar à mulher o direito ao planejamento reprodutivo e à atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério, bem como à criança o direito ao nascimento seguro e ao crescimento e ao desenvolvimento saudáveis...

Bons estudos a todos e uma ótima sexta-feira!